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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-08
Tutela dos interesses coletivos do consumidor no direito brasileiro: a questão da legitimidade
Bezerra, Márcia Fernandes
2009-10
Improbidade administrativa e a atuação do Ministério Público
Almeida, Arnaldo Quirino de
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Autor
1
Almeida, Arnaldo Quirino de
1
Bezerra, Márcia Fernandes
Assunto
2
Ação civil pública, Brasil.
1
Direito do consumidor, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Ministério público, competência, ...
Data do Documento
1
2007
1
2009
Tipo
2
Artigo
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