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Data do documentoTítuloAutor(es)
2004-04O direito administrativo nos quinze anos da Constituição FederalMaffini, Rafael
2013-01A ampla defesa e o contraditório como princípios constitucionais essenciais para o devido processo legal na administração públicaSenhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
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2003-09Princípios constitucionais e atividade jurídico-administrativa: anotações em torno de questões contemporâneasEspíndola, Ruy Samuel
2011-01Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípiosOliveira, Aline Silva de
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2016-07Princípio da juridicidade como limite à discricionariedade administrativa.Carvalho, Thiago de Paula; Jacuru, Victor Aguiar
2008-01Princípios constitucionais de Direito Público e efetividade das decisões nas consultas fiscaisContipelli, Ernani
2004-04Princípios constitucionais e atividade jurídico-administrativa: anotações em torno de questões contemporâneasEspíndola, Ruy Samuel
2005-01Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativoBinenbojm, Gustavo

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