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2008-05Responsabilidade Civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionaisHerani, Renato Gugliano; Friol, Rafaela Gandolpho
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2013-03Princípio constitucional da eficiência no direito previdenciárioPaulichenco, João
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2005-02Terceiro setor: conceituação e observância dos princípios constitucionais aplicáveis à administração públicaPaes, José Eduardo Sabo
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2008-01Princípios constitucionais de Direito Público e efetividade das decisões nas consultas fiscaisContipelli, Ernani
2005-01Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativoBinenbojm, Gustavo

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