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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-09
Direito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil
Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo
2008-11
A Lei de Responsabilidade Fiscal como limitadora às parcerias público-privadas
Previde, Renato Maso
2017-05
A autocomposição entre entes públicos na Lei de mediação : uma visão sobre a constitucionalidade e seus reflexos sobre a responsabilidade fiscal.
Laurenti, Carlos Angelo Cibin
;
Miranda, Verônica Rodrigues de
2010-07
Apontamentos à improbidade administrativa
Castilho, Ricardo
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Autor
1
Castilho, Ricardo
1
Laurenti, Carlos Angelo Cibin
1
Miranda, Verônica Rodrigues de
1
Monteiro, Alexandre Luiz Moraes d...
1
Previde, Renato Maso
Assunto
2
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Arbitragem, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código de processo civil...
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. [Lei de execução fiscal (...
1
Brasil. [Lei n. 13.140, de 26 de ...
1
Conflito de interesses (serviço p...
1
Corrupção, análise, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Fisco, Brasil.
1
Juízo arbitral, Brasil.
1
Matéria tributária, Brasil.
1
Mediador, poderes e atribuições, ...
1
Mediação e conciliação, Brasil.
1
Parceria público-privada (PPP), B...
Data do Documento
2
2010 - 2017
2
2006 - 2009
Tipo
4
Artigo
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