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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-07
Responsabilidade civil do Estado na prestação do serviço de segurança pública
Harada, Kiyoshi
2008-05
Responsabilidade Civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionais
Herani, Renato Gugliano
;
Friol, Rafaela Gandolpho
2005-07
A responsabilidade civil subjetiva por omissão estatal
Pretto, Marcello
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Autor
1
Friol, Rafaela Gandolpho
1
Harada, Kiyoshi
1
Herani, Renato Gugliano
1
Pretto, Marcello
Assunto
2
Culpa (direito civil), Brasil.
2
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Crime por omissão, Brasil.
1
Dano (direito civil), Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Indenização (direito civil), Brasil.
1
Legislação, Brasil.
1
Poderes do Estado, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
1
Responsabilidade objetiva, Brasil.
1
Segurança pública, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2006
1
2008
Tipo
3
Artigo
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