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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-10
O controle jurisdicional das políticas públicas e o “mérito administrativo”: a justiça brasileira a serviço do contemporâneo democrático de Direito
Silvestre, Charles Lustosa
2004-04
Controle da administração pública e tendências à luz do Estado Democrático de Direito
Pires, Maria Coeli Simões
;
Nogueira, Jean Alessandro Serra Cyrino
2004-01
Controle jurisdicional da atividade administrativa não vinculada
Piske, Oriana
2006-01
O controle da Administração Pública e a cláusula da "Reserva do Possível"
Pegoraro, Luiz Nunes
2004-07
Controle jurisdicional da atividade tributária
Moraes, Germana de Oliveira
;
Garcia, Natália Fontenele
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Autor
1
Garcia, Natália Fontenele
1
Moraes, Germana de Oliveira
1
Nogueira, Jean Alessandro Serra C...
1
Pegoraro, Luiz Nunes
1
Pires, Maria Coeli Simões
1
Piske, Oriana
1
Silvestre, Charles Lustosa
Assunto
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Controle administrativo, Brasil.
1
Controle externo, Brasil.
1
Controle interno, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Estado de direito, Brasil.
1
Poder discricionário, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Políticas públicas, controle judi...
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Tribunal de contas, Brasil.
Data do Documento
3
2004
1
2006
1
2013
Tipo
5
Artigo
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