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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-11
Possibilidades e limitações da Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário
Miranda, Agélio Novaes de
2012-07
Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada
Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel
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Autor
1
Miranda, Agélio Novaes de
1
Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel
Assunto
1
Boa-fé, Brasil.
1
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1
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1
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1
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Data do Documento
1
2012
1
2013
Tipo
2
Artigo
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