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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-08
Juízo de admissibilidade recursal: natureza jurídica e efeitos
Paiva, Lúcio Flávio Siqueira de
2008-11
Lei nº 11.418/2006 e a repercussão geral no recurso extraordinário
Paiva, Lúcio Flávio Siqueira de
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Assunto
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Ação declaratória, Brasil.
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Brasil. [Constituição (1988)].
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Brasil. [Código de processo civil...
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Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Coisa julgada (processo civil), B...
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Decisão interlocutória, Brasil.
1
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1
Jurisdição constitucional, Brasil.
1
Mérito (processo civil), Brasil.
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
1
Prequestionamento, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Renúncia do processo, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2012
Tipo
2
Artigo
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