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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-04
Arbitragem e mediação: separados à nascença
Júdice, José Miguel
2007-01
A arbitragem em Direito Tributário português e o Estado-dos-cidadãos
Campos, Diogo Leite de
2004-01
Arbitragem e redução da cláusula penal compulsória
Costa, Marta
2008-05
O caso julgado na arbitragem internacional que tem lugar em território português
Freitas, José Lebre de
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Autor
1
Campos, Diogo Leite de
1
Costa, Marta
1
Freitas, José Lebre de
1
Júdice, José Miguel
Assunto
1
Arbitragem internacional.
1
Arbitragem, legislação, Portugal.
1
Causa petendi.
1
Cláusula penal, Portugal.
1
Coisa julgada, Portugal.
1
Direito administrativo, Portugal.
1
Direito tributário, Portugal.
1
Impostos, história.
1
Indenização, Portugal.
1
Juízo arbitral.
1
Litigante.
1
Mediação internacional.
1
Pena, Portugal.
1
Processo civil, Brasil.
1
Sentença arbitral.
1
Árbitro (direito), poderes e atri...
Data do Documento
2
2007
1
2004
1
2008
Tipo
3
Artigo
1
Animação
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