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Data do documento
Título
Autor(es)
2000-04
O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos : exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respectivas carreiras.
Osório, Fábio Medina
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Autor
1
Osório, Fábio Medina
Assunto
1
Magistrado, promoção, Brasil.
1
Poder judiciário, competência, Br...
1
Promotor público, promoção, Brasil.
Data do Documento
1
2000
Tipo
1
Artigo
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