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Data do documento
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Autor(es)
2012-09-24
ICMS: remissão de débitos e intransigência do judiciário
Funaro, Hugo
2012-05
Empresa sediada na Zona Franca de Manaus que usufrui benfícios fiscais da Lei amazonense nº 2.826/03: autuação indevida da depositante de mercadorias da região, pelo estado de São Paulo que, inclusive, estendeu a responsabilidade solidária a controladora da empresa amazonense: ilegalidades e inconstitucionalidade do auto lavrado, à luz do Artigo 40 do ADCT da Constituição Federal
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Funaro, Hugo
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Impostos, cobrança, Brasil.
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Isenção tributária, Brasil.
1
Remissão da dívida, Distrito Fede...
1
Zona franca, impostos, Brasil.
Data do Documento
2
2012
Tipo
2
Artigo
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