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Título
Autor(es)
2016-02
Uso de bens públicos : matéria de interesse local : autonomia local para disciplinar.
Rigolin, Ivan Barbosa
2023-03
Alienação de bens em estados e municípios (Lei n. 14.133/2021).
Rigolin, Ivan Barbosa
2023-04
O artigo 20 da Lei de licitações : bens de luxo e comuns.
Rigolin, Ivan Barbosa
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Assunto
2
Licitação, Brasil.
1
Alienação de bens, legislação, Br...
1
Alienação de bens, legislação, Sã...
1
Bens de consumo, licitação, Brasil.
1
Brasil. Lei de licitações e contr...
1
Competência municipal, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Permissão de uso, Brasil.
Data do Documento
2
2023
1
2016
Tipo
3
Artigo
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