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2021-04Precedentes administrativos : um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos.Loureiro, Carlos Henrique Benedito Nitão; França, Vladimir da Rocha
2021-04Ética da discussão e princípios da administração pública : o administrador público mentiroso.Bitencourt, Caroline Müller; Reck, Janriê Rodrigues
2021-03A boa-fé e o compartilhamento de provas obtidas por meio de acordo de colaboração premiada.Barroso, Anamaria Prates; Reichert, Vanessa; Vasconcellos, Vinicius Gomes de
2021-05A administração pública na racionalidade da previsibilidade : ensaio sobre a aplicação do princípio da confiança.Viana, Ana Cristina Aguilar
2021-08O direito na perspectiva lúdica e a necessidade de fair play : cooperação, probidade e a verdade relativa do observador.Donnini, Rogério
2022-01A boa-fé objetiva no direito tributário e os deveres anexos na relação obrigacional tributária.Guimarães, Bruno A. François
2021-01A boa-fé processual objetiva e a estabilização das questões de admissibilidade.Marcondes, Gustavo Viegas
2021-04Critérios para aplicação da teoria da aparência.Magacho, Maria Eduarda Echeverria
2020-07Entre o contrato e o delito : à procura da “cláusula do razoável” e da terceira via da responsabilidade civil : a culpa post pactum finitum como um exemplo típico : rudimentos da respondência pela confiança.Costa, Jorge Artur; Pinto, José Miguel
2020-06An analysis of Brazil’s prohibition of surprise decisions in comparison to european legal systems.Alves, Danilo Scramin; Medeiros Neto, Elias Marques de

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