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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-11
A atuação da fazenda pública em juízo no projeto de CPC em tramitação legislativa: consagração de prerrogativas ou de privilégios ao poder público no estado democrático de direito brasileiro?
Soares, Leonardo Oliveira
1999-12
A antecipação de tutela contra a fazenda pública.
Cianci, Mirna
;
Oliveira, Luiz Duarte de
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Autor
1
Cianci, Mirna
1
Oliveira, Luiz Duarte de
1
Soares, Leonardo Oliveira
Assunto
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito processual, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Reforma processual civil, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2013
1
1999 - 1999
Tipo
2
Artigo
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