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2012-10
A atualização do Código de Defesa do Consumidor: o projeto de Lei do Senado nº 281/2012 sobre o comércio eletrônico e a proteção do consumidor na Internet
Klee, Antonia Espíndola Longoni
1999-07
Contratos : princípios gerais : tendências do direito contratual contemporâneo : abrandamento dos princípios tradicionais : intervenção estatal crescente : impacto do Código de defesa do consumidor.
Theodoro Junior, Humberto
2007-10
Um estudo das cláusulas abusivas no Código de defesa do consumidor e no Código Civil de 2002
Dias, Lucia Ancona Lopez de Magalhães
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Autor
1
Dias, Lucia Ancona Lopez de Magal...
1
Klee, Antonia Espíndola Longoni
1
Theodoro Junior, Humberto
Assunto
1
Autonomia da vontade, Brasil.
1
Brasil. [Código civil (2002)].
1
Cláusula abusiva, Brasil.
1
Cláusula contratual, Brasil.
1
Comércio eletrônico, Brasil.
1
Contrato eletrônico, Brasil.
1
Contrato, princípios gerais, Brasil.
1
Contrato, proteção, Brasil.
1
Direito das obrigações, Brasil.
1
Direito de arrependimento, Brasil.
1
Internet, regulação, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
Data do Documento
1
2010 - 2013
1
2000 - 2009
1
1999 - 1999
Tipo
3
Artigo
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