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Data do documento
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2012-01
A ilegalidade e a inconstitucionalidade do aumento dos impostos sobre produtos industrializados para veículos automotores importados pela medida provisória nº 540/2011 e pelo decreto nº 7.567/2011
Avelar, Raphael Ulian
2012-09
Breve histórico da tributação como forma de intervenção na indústria nacional e a função extrafiscal do tributo no ordenamento jurídico atual
Nami, Beatriz Dib
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Autor
1
Avelar, Raphael Ulian
1
Nami, Beatriz Dib
Assunto
1
Automóvel, importação, impostos, ...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Imposto de importação, Brasil.
1
Imposto industrial, Brasil.
1
Imposto sobre produtos industrial...
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Indústria, impostos, Brasil.
1
Ordenamento jurídico, Brasil.
1
Tributação, história, Brasil.
1
Tributo, regulação, Brasil.
Data do Documento
2
2012
Tipo
1
Artigo
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