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Título
Autor(es)
2006-04
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela Ordem Tributária se não houver crédito cosntituído e se não ficar demosntrado a posteriori ato de Má-fé
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-04
Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativa
Copola, Gina
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Autor
1
Copola, Gina
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Assunto
2
Crédito tributário, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Dolo (direito civil), Brasil.
1
Equidade, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
Data do Documento
2
2006
Tipo
2
Artigo
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