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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-11
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2009-09
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Portella, André
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Autor
1
Menezes, Iure Pedroza
1
Monteiro, Alexandre Luiz Moraes d...
1
Portella, André
Assunto
2
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Arbitragem, Brasil.
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Brasil. [Código de processo civil...
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Brasil. [Lei de responsabilidade ...
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Conflito de interesses (serviço p...
1
Depósito recursal, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Fisco, Brasil.
1
Juízo arbitral, Brasil.
1
Liberdade de informação, Brasil.
1
Privacidade, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Recurso administrativo, Brasil.
1
Responsabilidade fiscal, Brasil.
1
Sigilo bancário, Brasil.
Data do Documento
2
2007
1
2009
Tipo
3
Artigo
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