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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-10
As implicações jurídico-constitucionais da tutela da intimidade e sus relações com a atividade investigatória do Estado
Castro, Leonardo Bellini de
2006-04
Direitos humanos individuais fundamentais no processo penal democrático: blindagem das garantias constitucionais ou vítimas do crime de abuso de poder
Maia Neto, Cândido Furtado
2012-11
Novas tendências de política criminal e a consagração do agente infiltrado nos ordenamentos nacionais
Masiero, Clara Moura
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Autor
1
Castro, Leonardo Bellini de
1
Maia Neto, Cândido Furtado
1
Masiero, Clara Moura
Assunto
3
Direitos e garantias individuais,...
2
Brasil. [Código de processo penal...
2
Devido processo legal, Brasil.
1
Abuso de poder (direito constituc...
1
Agente de polícia, responsabilida...
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Crime organizado, Brasil.
1
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1
Direito à intimidade, Brasil.
1
Interceptação telefônica, Brasil.
1
Investigação criminal, Brasil.
1
Policial, segurança, Brasil.
1
Política criminal, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da subsidiariedade, Bra...
1
Processo penal, aspectos constitu...
1
Prova (direito penal), aspectos c...
1
Prova criminal, Brasil.
1
Sigilo bancário, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2012
1
2000 - 2009
Tipo
3
Artigo
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