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2010-03
A competência da Justiça do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias. Aspectos polêmicos. O papel precursor da Emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (artigo 114, § 3º, da Constituição federal de 1988) e sua manutenção pela Emenda constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (artigo 114, inciso VIII, da Constituição federal de 1988)
Motta, José Carlos Lima da
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Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988). Eme...
1
Competência (justiça do trabalho)...
1
Contribuição previdenciária, Brasil.
1
Execução trabalhista, Brasil.
Data do Documento
1
2010
Tipo
1
Artigo
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