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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2013-06 | Para além da medida protetiva | Freitas, Douglas Phillips |
2007-10 | Impressões objetivas sobre a lei de violência doméstica | Freitas, Jayme Walmer de |
2009-02 | Proteção e insersão da mulher no estado de direito: a Lei Maria da Penha | Garcia, Emerson |