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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-03
O princípio da inércia argumentativa diante de um sistema de precedentes em formação no direito brasileiro.
Ataíde Junior, Jaldemiro Rodrigues de
2013-07
O álibi do acusado e o in dubio pro reo no acórdão da APN 470/MG
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
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Autor
1
Ataíde Junior, Jaldemiro Rodrigue...
1
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Presunção (processo penal), Brasil.
1
Terminologia jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2014
Tipo
2
Artigo
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