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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-01
Imunidade tributária para as entidades sem fins lucrativos em relação ao ICMS
Ferreira, Márcio Toscano M.
2014-09
O imposto sobre serviços e o seu alcance sobre os softwares
Dornelles, Arnaldo Diefenthaeler
2013-11
ICMS. Guerra fiscal. Operações interestaduais. Benefício fiscal concedido pelo estado de origem. Estorno dos créditos do imposto exigido pelo estado de destino. Repercussão geral reconhecida pelo STJ: comentários
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
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Autor
1
Dornelles, Arnaldo Diefenthaeler
1
Ferreira, Márcio Toscano M.
1
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Assunto
2
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1
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1
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1
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Data do Documento
2
2013
1
2014
Tipo
3
Artigo
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