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Título
Autor(es)
2008-01
Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal
Oliveira, André Felix Ricotta de
2008-05
Responsabilização de agente público, autor de parecer jurídico, pelo TCU: análise do posicionamento do STF
Monteiro, Vera
2006-11
Mandado de segurança na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Monte Alegre, José Sérgio
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Autor
1
Monte Alegre, José Sérgio
1
Monteiro, Vera
1
Oliveira, André Felix Ricotta de
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo fiscal, Brasil.
Data do Documento
2
2008
1
2006
Tipo
3
Artigo
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