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Autor(es)
2020-10
Justificação ao Projeto de lei 1.179 (Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus – Covid-19).
Anastasia, Antonio
2020-10
Parecer 18, de 2020, ao Projeto de lei 1.179, de 2020 : regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Tebet, Simone
2020-09
Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020 : estabelece regime jurídico emergencial no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
;
Cruvinel, Aline
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Autor
1
Anastasia, Antonio
1
Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
1
Cruvinel, Aline
1
Tebet, Simone
Assunto
2
Pandemia, Brasil.
2
Relação jurídica, Brasil.
1
Contrato, Brasil.
1
Coronavírus, aspectos jurídicos, ...
1
Decadência, Brasil.
1
Locação de imóveis, Brasil.
1
Medida de emergência, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Relação de consumo, Brasil.
1
Usucapião, Brasil.
Data do Documento
3
2020
Tipo
3
Artigo
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