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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-03
Princípio da capacidade contributiva e mínimo isento: análise no ordenamento jurídico brasileiro
Santin, Janaína Rigo
2008-03
A Justiça fiscal e a exação sobre os serviços notariais e registrais
Taborda, Maren Guimarães
2008-07
A incorporação da capacidade contributiva pelo sistema do direito positivo através de sua elevação à categoria de princípio
Gregório, Argos
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Autor
1
Gregório, Argos
1
Santin, Janaína Rigo
1
Taborda, Maren Guimarães
Assunto
2
Tributação, Brasil.
1
Contencioso administrativo fiscal...
1
Contribuinte (pessoa física), Bra...
1
Direito positivo, Brasil.
1
Princípio jurídico, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
1
Tabelião, Brasil.
Data do Documento
2
2008
1
2009
Tipo
3
Artigo
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