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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Os direitos fundamentais do contribuinte
Delgado, José Augusto
2004-09
Os Direitos Fundamentais do contribuinte
Delgado, José Augusto
2012-05
Cidadania fiscal: o direito à informação da carga tributária no Brasil
Cavalcante, Denise Lucena
;
Camurça, Eulália
2017-01
Consciência fiscal e aperfeiçoamento da cidadania : o problema dos tributos indiretos.
Martins, Marcelo Guerra
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Autor
2
Delgado, José Augusto
1
Camurça, Eulália
1
Cavalcante, Denise Lucena
1
Martins, Marcelo Guerra
Assunto
2
Confisco, Brasil.
2
Direitos e garantias individuais,...
2
Sigilo bancário, Brasil.
1
Cidadania, Brasil.
1
Direito à informação, Brasil.
1
Imposto indireto, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2017
1
2004 - 2009
Tipo
3
Artigo
1
Capítulo de Livro
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