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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-10
A controvérsia da perda do cargo público como efeito da condenação penal.
Vicente, Luciano Rosa
2020-06
A controvérsia sobre a natureza do abandono de cargo público federal e o reflexo na contagem do seu prazo prescricional.
Vicente, Luciano Rosa
2020-10
Demissão por improbidade administrativa : possibilidade de extensão da penalidade em caso de acumulação lícita.
Vicente, Luciano Rosa
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Assunto
1
Abandono de cargo, Brasil.
1
Condenação criminal, Brasil.
1
Demissão, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Infração disciplinar, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Sanção, Brasil.
Data do Documento
2
2020
1
2016
Tipo
3
Artigo
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