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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-01
ISS sobre os serviços notariais e registrais: antijuridicidade e inconstitucionalidade flagrantes
Faria, Bianca Castellar de
2006-05
A inconstitucionalidade da cobrança de ISS pelos municípios sobre serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais
Silva, Jefferson Laborda da
2003-05
Imposto sobre serviços : a cobrança pelo município de ISS sobre os serviços dos cartórios extrajudiciais
Figueiredo, Alex Nunes de
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Autor
1
Faria, Bianca Castellar de
1
Figueiredo, Alex Nunes de
1
Silva, Jefferson Laborda da
Assunto
2
Direito notarial, Brasil.
2
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Antijuridicidade, Brasil.
1
Cartório, aspectos jurídicos, Bra...
1
Cartório, responsabilidade civil,...
1
Direito tributário, Brasil.
1
Emolumento, natureza jurídica, Br...
1
Imunidade tributária, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Registro civil, Brasil.
1
Tabelião, natureza jurídica.
Data do Documento
1
2003
1
2006
1
2007
Tipo
3
Artigo
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