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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2010-10 | O mérito do processo e as condições da ação | Lucca, Rodrigo Ramina de |
2007-02 | Da coisa julgada nas ações de alimentos | Martins, Antônio Darienso; Franco, Fábio Luis |
2009-01 | Julgamento fora da causa de pedir : nulidade | Mallet, Estevão |