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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2007-07 | Dação em cumprimento | Adiers, Moacir |
2006-12 | Dação em cumprimento | Adiers, Moacir |
2006-11 | Precatórios judiciais e compensação tributária | Harada, Kiyoshi |
2006-01 | Da impossibilidade de cessão de créditos tributários no Direito Brasileiro | Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes |