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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2006-01 | Os efeitos da citação na ação civil pública | Zanão, Fábio Lemos |
2009-03 | Ação Popular: pontos controvertidos | Barros, Karoline Tortoro |
2009-03 | Ação popular: pontos controvertidos | Barros, Karoline Tortoro |