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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-07
Notas sobre a mitigação da coisa julgada no processo coletivo
Mazzilli, Hugo Nigro
2005-07
Notas sobre a mitigação da coisa julgada no processo coletivo
Mazzilli, Hugo Nigro
2005-11
Aspectos polêmicos da ação civil pública
Mazzilli, Hugo Nigro
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Assunto
3
Ação civil pública, Brasil.
2
Ação coletiva, Brasil.
2
Competência territorial, Brasil.
2
Direitos e garantias individuais,...
2
Meio ambiente, Brasil.
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Ação civil pública, legislação, B...
1
Indenização, Brasil.
1
Inquérito civil, Brasil.
1
Interesse coletivo, competência, ...
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Interesse transindividual, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
Data do Documento
3
2005
Tipo
3
Artigo
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