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Autor(es)
2020-09
A irretroatividade da lei tributária e sua limitação ao poder legislativo como forma de resguardar a segurança jurídica.
Leão, Fernanda Teles de Paula
;
Petrechen, Mariela Martins Pacheco
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Autor
1
Leão, Fernanda Teles de Paula
1
Petrechen, Mariela Martins Pacheco
Assunto
1
Crédito tributário, extinção, Bra...
1
Irretroatividade das leis, jurisp...
1
Poder legislativo, impostos, Brasil.
1
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1
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Data do Documento
1
2020
Tipo
1
Artigo
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