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2007-04
Homologação de sentença estrangeira: descabimento; ausência de manifestação expressa da parte requerida para eleição do juízo arbitral; ofensa a princípio de ordem pública; inexistência de omissão e contradição; correção de erro material
Pinto, José Emilio Nunes
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Assunto
1
Cláusula compromissória, Brasil.
1
Erro material, Brasil.
1
Homologação de sentença estrangei...
1
Juízo arbitral, jurisprudência, B...
1
Ordem pública, Brasil.
1
Sentença arbitral, anulação, Brasil.
Data do Documento
1
2007
Tipo
1
Artigo
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