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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-09
Delineamentos da coisa julgada e sua garantia constitucional
Alves, Elaine Cristina Bueno
2005-07
Da (Im)possibilidade de relativização da coisa julgada inconstitucional
Abboud, Georges
2004-04
Coisa julgada inconstitucional e limitação temporal para propositura da ação rescisória
Barros, Evandro Silva
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Autor
1
Abboud, Georges
1
Alves, Elaine Cristina Bueno
1
Barros, Evandro Silva
Assunto
1
Ação rescisória, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Processo civil, Brasil.
1
Sentença civil, Brasil.
Data do Documento
2
2004
1
2005
Tipo
3
Artigo
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