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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Regulação da Ordem Econômica por Lei Municipal: incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria: inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings centers.
Martins, Ives Gandra da Silva
2006-04
Da constitucionalidade da tablita
Wald, Arnoldo
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Wald, Arnoldo
Assunto
1
Cláusula rebus sic stantibus, Bra...
1
Cláusula rebus sic stantibus, jur...
1
Competência municipal, Brasil.
1
Contrato, alteração, Brasil.
1
Correção monetária, Brasil.
1
Desindexação, Brasil.
1
Direito adquirido, jurisprudência...
1
Estacionamento, cobrança, Brasil.
1
Inflação, Brasil.
1
Ordem econômica, regulação, Brasil.
1
Padrão monetário, jurisprudência,...
1
Política monetária, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2011
1
2000 - 2009
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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