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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-02
Uso de bens públicos : matéria de interesse local : autonomia local para disciplinar.
Rigolin, Ivan Barbosa
2005-05
Licenciamento e cobrança pela utilização dos espaços públicos pelas concessionárias de serviço público
Prezotto, Mauro Antônio
2010-07
Os serviços de transporte de passageiros por ônibus e as inovações da Lei Federal nº 11.445/2007
França, Vladimir da Rocha
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Autor
1
França, Vladimir da Rocha
1
Prezotto, Mauro Antônio
1
Rigolin, Ivan Barbosa
Assunto
1
Bens públicos, Brasil.
1
Competência estadual, Brasil.
1
Espaço urbano, Brasil.
1
Permissão de uso, Brasil.
1
Transporte de passageiro, Brasil.
1
Transporte público, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2016
1
2005 - 2009
Tipo
3
Artigo
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