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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-04
A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela Lei Federal 8.987/1995.
França, Vladimir da Rocha
;
França, Catarina Cardoso Sousa
2010-07
Os serviços de transporte de passageiros por ônibus e as inovações da Lei Federal nº 11.445/2007
França, Vladimir da Rocha
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Autor
1
França, Catarina Cardoso Sousa
Assunto
1
Competência estadual, Brasil.
1
Competência municipal, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, l...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Empresa privada, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
1
Transporte de passageiro, Brasil.
1
Transporte público, Brasil.
1
Vício, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2017
Tipo
2
Artigo
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