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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-04
Autonomia e validade da convenção de arbitragem incluída em contrato de comercialização de energia celebrado com sociedade de economia mista
Leitão, João Morais
2016-01
A cláusula arbitral nos contratos de concessão de serviço telefônico fixo comutado (STFC).
Muniz, Joaquim de Paiva
;
Peretti, Luis Alberto Salton
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Autor
1
Leitão, João Morais
1
Muniz, Joaquim de Paiva
1
Peretti, Luis Alberto Salton
Assunto
2
Cláusula compromissória, Brasil.
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Arbitragem comercial internaciona...
1
Boa-fé, Brasil.
1
Empresa de energia elétrica, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Juízo arbitral, Brasil.
1
Sociedade de economia mista, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2016
Tipo
2
Artigo
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