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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-03
O caráter impessoal dos contratos de concessão de direito real de uso de bem público.
Loureiro, Caio de Souza
;
Marques Neto, Floriano de Azevedo
2004-01
Concessão de uso especial para fins de moradia
Ribeiro, Benedito Silvério
2011-07
A concessão de uso para fins de moradia como forma de concretizar a função social da propriedade pública
Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
2020-02
O princípio da liberdade econômica e sua aplicabilidade nas concessões remuneradas de uso de bens do domínio público patrimonial.
Dotti, Marinês Restelatto
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Autor
1
Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simõ...
1
Dotti, Marinês Restelatto
1
Loureiro, Caio de Souza
1
Marques Neto, Floriano de Azevedo
1
Ribeiro, Benedito Silvério
Assunto
2
Contrato administrativo, Brasil.
2
Direitos reais, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Concessão comercial, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Habitação, Brasil.
1
Imóvel residencial, Brasil.
1
Liberdade de comércio, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Patrimônio da União, Brasil.
1
Permissão de uso, Brasil.
1
Usucapião, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2020
1
2004 - 2009
Tipo
4
Artigo
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