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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-07
Serviço público pode ser prestado em ambiente de concorrência ou pressupõe um regime necessário de privilégio e exclusividade?
Enei, José Virgílio Lopes
2003-11
Lei geral de telecomunicações e direito da concorrência
Ferraz Junior, Tercio Sampaio
;
Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque
2004-07
Serviços públicos e concorrência
Aragão, Alexandre Santos de
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Autor
1
Aragão, Alexandre Santos de
1
Enei, José Virgílio Lopes
1
Ferraz Junior, Tercio Sampaio
1
Maranhão, Juliano Souza de Albuqu...
Assunto
1
Brasil. [Lei geral de telecomunic...
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Empresa privada, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Permissão de serviços públicos, B...
1
Regulação estatal, Brasil.
1
Serviço de telefonia, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
1
Serviços públicos, história, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2017
2
2003 - 2009
Tipo
3
Artigo
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