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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-10
Bens jurídicos e direitos : repensando a competência penal nas infrações contra a livre-concorrência.
Abade, Denise Neves
2008-08
Livre iniciativa, livre concorrência e intervenção do Estado no domínio econômico
Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
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Autor
1
Abade, Denise Neves
1
Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
Assunto
1
Bem jurídico, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Competência federal, Brasil.
1
Crime econômico, Brasil.
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Livre concorrência, Brasil.
1
Livre iniciativa, Brasil.
1
Persecução penal, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
1
2008 - 2009
Tipo
2
Artigo
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