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Data do documento
Título
Autor(es)
2000-05
A união estável, em face da constituição federal de 1988, considerada anteriormente à edição da Lei 9.278/96.
Sette, Patricia Soares
1992-12
O concubinato e a nova ordem constitucional.
Frigini, Ronaldo
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Autor
1
Frigini, Ronaldo
1
Sette, Patricia Soares
Assunto
1
Companheira, Brasil.
1
Direito de família, Brasil.
1
Divórcio, Brasil.
1
Partilha de bens, Brasil.
1
União estável, Brasil.
Data do Documento
1
1992
1
2000
Tipo
2
Artigo
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