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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-10
Condomínio: qual a porcentagem que deve incidir sobre a multa por inadiplência
Aquino, Fábio Campos de
2003-07
O direito fundamental à moradia na constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia
Sarlet, Ingo Wolfgang
2008-03
Competência legislativa na federação brasileira e a disciplina dos "loteamentos fechados"
Ribeiro, Guilherme Wagner
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Autor
1
Aquino, Fábio Campos de
1
Ribeiro, Guilherme Wagner
1
Sarlet, Ingo Wolfgang
Assunto
2
Loteamento urbano, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Desenvolvimento urbano, Brasil.
1
Direito constitucional, Brasil.
1
Direito de vizinhança, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos sociais, Brasil.
1
Exclusão social, Brasil.
1
Globalização da economia, Brasil.
1
Inadiplemento, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
Data do Documento
2
2003
1
2008
Tipo
3
Artigo
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