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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-06
Comentários à Lei 11.107 de 07 de abril de 2005: artigos 3° e 4°
Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
2007-10
Encampação e caducidade: competência dos consórcios públicos e as agências reguladoras no Brasil
Fortini, Cristiana
2006-09
Parceria público-público: contrato de programa e execução de serviços públicos municipais por entidade da Administração Indireta Estadual
Ferraz, Luciano
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Autor
1
Ferraz, Luciano
1
Fortini, Cristiana
1
Mafra Filho, Francisco de Salles ...
Assunto
2
Administração indireta, Brasil.
1
Administração municipal, Brasil.
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 11.107, de 6 de a...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Contrato de serviço, Brasil.
1
Convênio, Brasil.
1
Protocolo de comunicação, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2006
1
2007
Tipo
3
Artigo
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