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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-01
Dez anos da Lei de Arbitragem
Santos, Theophilo de Azeredo
2007-11
Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa: ilegalidade e inconstitucionalidade: abuso de direito: mandado de segurança
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Santos, Theophilo de Azeredo
Assunto
1
Agronegócio, Brasil.
1
Arbitragem, Brasil.
1
Condições econômicas, Brasil.
1
Desenvolvimento econômico, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Parceria público-privada (PPP), B...
Data do Documento
2
2007
Tipo
2
Artigo
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