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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-07
Cadastro de reclamações fundamentadas contra os fornecedores (art. 44 do CDC): sobre a admissibilidade de divulgação das reclamações sem o devido processo legal (processo administrativo) com decisão definitiva
Azevedo, Fernando Costa de
2006-05
O Estado como consumidor
Garcia, Flávio Amaral
2013-07
Sanções administrativas frente ao recall
Santos, Mirian Andrade
2007-01
Fornecedor equiparado
Bessa, Leonardo Roscoe
Navegar
Autor
1
Azevedo, Fernando Costa de
1
Bessa, Leonardo Roscoe
1
Garcia, Flávio Amaral
1
Santos, Mirian Andrade
Assunto
2
Relação de consumo, Brasil.
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Contratação de obras e serviços, ...
1
Direito do consumidor, Brasil.
1
Fornecedor, responsabilidade civi...
1
Licitação, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Reclamação (direito do consumidor...
1
Reclamação (direito do consumidor...
1
Sanção administrativa (direito do...
1
Sanção penal, Brasil.
Data do Documento
2
2007
1
2006
1
2013
Tipo
4
Artigo
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