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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-07
Agravo interno e a decisão monocrática fundada em precedente vinculante : entre a farra, o arbítrio e a prudência.
Carnaúba, César Augusto Martins
;
Vasconcelos, Ronaldo
2018-02
Dever de fundamentação e sua aplicação no âmbito do Tribunal de Contas.
Gulim, Marcello de Oliveira
;
Carnaúba, César Augusto Martins
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Autor
1
Gulim, Marcello de Oliveira
1
Vasconcelos, Ronaldo
Assunto
1
Agravo, Brasil.
1
Controle externo, Brasil.
1
Decisão monocrática, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Motivação da sentença, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
Data do Documento
1
2018
1
2019
Tipo
2
Artigo
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