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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-12
Da efetivação do contraditório no processo administrativo disciplinar como meio de avaliação da intencionalidade do servidor nos atos administrativos.
Lídice, Roberta
2018-10
Do contraditório da prova documental e o direito de defesa no processo administrativo disciplinar.
Lídice, Roberta
2008-09
Revelia nas ações de responsabilização por atos de improbidade administrativa
Andrade, Marcelo Santiago de Padua
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Autor
2
Lídice, Roberta
1
Andrade, Marcelo Santiago de Padua
Assunto
2
Processo disciplinar, Brasil.
1
Agente político, responsabilidade...
1
Citação (processo civil), Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Infração disciplinar, Brasil.
1
Presunção (processo civil), Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Revelia (processo civil), Brasil.
1
Revelia (processo civil), jurispr...
1
Servidor público, direitos e deve...
Data do Documento
1
2008
1
2017
1
2018
Tipo
3
Artigo
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